CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS À PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
1. PARTES
Contratado: KESH BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. está inscrito no CNPJ sob o nº59.459.431/0001-81, com sede na Rua Funchal, nº 538, sala 135, Vila Olímpia, CEP 04.551-060, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominado “KB”.
Cliente: aquele que figura na conta digital, doravante denominada “Cliente”.
Parte interveniente anuente: BMS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 17.826.860/0001-81, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 2828, salas 1306, 1307 e 1308 – ALDEOTA, CEP 60150-162, cidade de Fortaleza, estado do Ceará (“BMS”).
2. DEFINIÇÕES
2.1 Conta Corrente Individual: Conta destinada a uma única pessoa física, que será a única titular e responsável pelas operações realizadas.
2.2 Conta Corrente Conjunta: Conta destinada a duas ou mais pessoas físicas, onde todos os titulares têm direitos iguais sobre a conta. Pode ser do tipo "e" (movimentação conjunta não solidária, onde todas as transações precisam da assinatura de todos os titulares) ou "ou" (movimentação conjunta solidária, onde qualquer titular pode movimentar a conta sozinho).
2.3 Conta Jurídica: Conta destinada a pessoas jurídicas, que pode ser movimentada pelos representantes legais da empresa designados no contrato social.
2.4 Banco Digital: Instituição financeira que opera principalmente por meio de plataformas digitais (“Plataforma”), sem a necessidade de agências físicas, oferecendo serviços bancários via internet e aplicativos móveis (“APP”).
2.5 Cliente: Pessoa física ou jurídica que adere aos serviços oferecidos pelo KB.
2.6 Transferência Eletrônica: Movimentação de recursos financeiros entre contas bancárias através de meios eletrônicos, como Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou PIX (Pagamento Instantâneo Brasileiro).
2.7 Extrato Digital: Relatório das movimentações financeiras da conta, disponibilizado de forma eletrônica através do aplicativo ou site do KB.
2.8 Links de terceiros: A Plataforma poderá conter links para website(s) de terceiros, conforme informado no Aviso de Privacidade.
3. OBJETO
3.1 O presente contrato tem por objeto estabelecer as condições gerais aplicáveis à abertura de Conta Corrente Individual, Conta Corrente Conjunta e Conta Corrente Jurídica, contratação de crédito e adesão a produtos e serviços bancários oferecidos pelo KB ao Cliente (“Termos”).
4. ABERTURA DE CONTA
4.1. Documentação
4.1.1 O Cliente deverá apresentar todos os documentos solicitados pelo KB para a abertura da conta corrente, conforme a legislação vigente e políticas internas do KB e do BMS.
4.2. Tipos de Conta
4.2.1 Conta Corrente Individual: Exclusiva para uma pessoa física, com movimentação e responsabilidade única.
4.2.2 Conta Corrente Conjunta: Pode ser aberta por duas ou mais pessoas físicas, com opção de movimentação conjunta solidária ou conjunta não solidária (individual).
4.2.3 Conta Corrente Jurídica: Destinada a pessoas jurídicas, movimentada pelos representantes legais designados.
4.3. Movimentação da Conta
4.3.1 A conta corrente pode ser movimentada mediante transferências eletrônicas e outros meios disponibilizados pelo KB.
4.4 Regras para a Utilização dos Produtos e Serviços
4.4.1 Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara:
4.4.1.1 Ser maior de 18 anos;
4.4.1.2 Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à utilização do aplicativo (APP), Plataforma, site, produtos e serviços em desacordo com os Termos estabelecidos neste instrumento, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao KB, judicial ou extrajudicialmente;
4.4.1.3 Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar por meio do aplicativo (APP), Plataforma, site ou quaisquer outros canais disponibilizados pelo KB, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventuais prejuízos advindos de tais operações;
4.4.1.4 Que não utilizará o aplicativo (APP), Plataforma, site, produtos ou serviços do KB para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época;
4.4.1.5 Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio dos canais disponibilizados poderão ser modificadas a qualquer tempo, pelo KB, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto;
4.4.1.6 Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos no aplicativo (APP), Plataforma, site ou outros meios digitais, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do KB, do BMS ou de terceiros;
4.4.1.7 Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude ou de atos ilícitos, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal suspensão ou bloqueio;
4.4.1.8 Estar ciente de que deverá notificar o KB, imediatamente, pelos meios indicados no item Canais de Atendimento destes Termos, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros; inclusive em caso de perda, furto ou roubo de seu dispositivo eletrônico;
4.4.1.9 Compreender que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará a Plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o KB não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.
4.5 Contratação dos serviços
4.5.1 Ao utilizar a Plataforma, o Cliente poderá contratar os serviços e produtos ofertados pelo KB. Independentemente do aceite dos presentes Termos, caso efetue a contratação de serviços e/ou produtos ofertados pelo KB, também deverá ler o documento correspondente a tal contratação, assinando-o eletronicamente caso esteja de acordo com suas condições.
5. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO
5.1. Análise de Crédito
5.1.1 A concessão de crédito está sujeita à análise e aprovação do KB, que poderá solicitar documentos adicionais e realizar consultas aos órgãos de proteção ao crédito, bem como ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (“SCR”).
5.2. Condições de Crédito
5.2.1 As condições específicas de cada operação de crédito, como valor, prazo, taxas de juros e encargos, serão estabelecidas em contrato específico, o qual também detalhará eventuais benefícios a ser recebido pelo Cliente ao contratar a operação de crédito.5.2.1 Sem prejuízo do detalhamento previsto em contrato específico, o Cliente concorda e reconhece que o pagamento de juros será devido em toda e qualquer operação de crédito contratada junto ao KB, sendo que referido pagamento será convertido em benefício (cashback) a ser concedido pelo KB ao Cliente.
5.3. Tarifas relacionadas à concessão de crédito
5.3.1 Poderá o KB instituir a aplicabilidade de tarifa a ser incidente a cada liberação de crédito.
5.4. Adesão a produtos e serviços
5.4.1 O Cliente, ao aderir à contratação de serviços especiais e/ou diferenciados, para cada solicitação será cobrado o valor previsto na tabela de tarifas vigente, disponibilizada pelo KB. O valor da tarifa é autorizado diretamente pelo Cliente, via aplicativo (APP) do KB. Após verificar o valor, o Cliente decidirá se irá continuar com a jornada de contratação do seu serviço ou não. A tarifa é parte do processo para liberação do produto ou serviço e será debitada mensalmente.
5.4.2 O Cliente poderá solicitar o cancelamento da cobrança da tarifa, sendo imediatamente cancelado o acesso aos serviços especiais e/ou diferenciados do KB.
6 PRODUTOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS
6.1. Adesão
6.1.1 A adesão a produtos e serviços bancários, tais como seguros, investimentos e outros, se dará mediante a assinatura eletrônica de instrumentos específicos.
6.2. Tarifas e Encargos
6.2.1 O Cliente concorda em pagar as tarifas e os encargos relacionados aos produtos e serviços contratados, conforme tabela de tarifas vigente, disponibilizada pelo KB.
6.3 Isenções de responsabilidade
6.3.1 O KB não será responsável:
6.3.1.1 Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas na Plataforma;
6.3.1.2 Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo KB ou pelo Cliente;
6.3.1.3 Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da Plataforma;
6.3.1.4 Por eventuais danos resultantes do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
6.3.1.5 Por qualquer desvalorização ou resultado desvantajoso que possa vir a ocorrer em qualquer transação/aplicação realizada pelo Cliente, bem como qualquer prejuízo que o Cliente venha a suportar por essa razão;
6.3.1.6 Pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza decorrentes do acesso de terceiros não autorizados aos dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Cliente ou a terceiros que fujam ao controle razoável do KB;
6.3.1.7 Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos.
7 OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DO CLIENTE
7.1. Veracidade das Informações
7.1.1 O Cliente declara que todas as informações fornecidas ao KB são verdadeiras e se compromete a atualizar seus dados sempre que houver alterações, inclusive fornecendo documentos comprobatórios se assim for solicitado pelo KB e/ou pela legislação aplicável. Compromete-se ainda a atualizar ou confirmar que os dados permanecem verdadeiros, sempre que solicitado, sob pena de ter sua conta bloqueada imediatamente para utilização.
7.2. Do Prestador da Solução Tecnológica de Banco como Serviços (“Banking as a Service” / “BaaS”)
7.2.1. O Cliente declara e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente no BMS, entidade parceira contratada pelo KB para prestação de serviços de solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.
7.2.2. O Cliente declara e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pelo BMS apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com o KB dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação vigente que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. O BMS poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios, que deverão ser prestados pelo Cliente.
7.3. Uso Adequado dos Serviços
7.3.1 O Cliente se compromete a utilizar os produtos e serviços bancários de acordo com as normas e regulamentos do KB e do BMS.
7.3.2 O Cliente declara, desde já, que a indicação de seu nome de usuário, senha eletrônica, token e/ou seu PIN representam, em conjunto ou separadamente, a sua assinatura eletrônica, e reconhece sua validade para efeitos de contratação.
7.3.3 O Cliente declara ser responsável pela guarda, sigilo e utilização do login e senhas cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível. Deste modo, não irá compartilhar seus dados de acesso com outras pessoas ou os armazenar de modo inseguro, pois qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de sua única responsabilidade.
7.4 Consultas
7.4.1 O Cliente declara que tem ciência e autoriza o KB, durante todo o período de relacionamento com o KB, a realizar consultas aos órgãos ou serviços de informações (SCI, SERASA, CADIN, CCF, BACEN, SCR, etc., ou seja, toda e qualquer fonte de consulta disponível).
7.5 Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR)
7.5.1 Ao aceitar estes Termos, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), o Cliente autoriza o KB, diretamente ou por intermédio do BMS, a:
7.5.1.1 registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com o KB, bem como consultar as informações existentes a seu respeito no SCR.
7.5.1.2 prover ao BACEN informações para fins de monitoramento do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e para o exercício de atividades de fiscalização, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso.
7.5.1.3 proceder com as necessárias inclusões, correções, exclusões e/ou manifestações de discordância em relação às informações constantes no SCR, mediante requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações).
7.6 Dados Cadastrais
7.6.1 O Cliente é responsável pela veracidade e atualidade dos dados cadastrais informados na Plataforma. É necessário que eles estejam corretos e atualizados para que não ocorram problemas de acesso aos produtos e serviços oferecidos na Plataforma. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas será de única e exclusiva responsabilidade do Cliente.
7.6.2 Para garantir a veracidade de suas informações, o Cliente autoriza o KB a realizar buscas em bureaux públicos e privados para a apuração de eventuais dados pessoais incorretos, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, a exclusivo critério do KB, se este entender pertinente.
7.6.3 O Cliente tem ciência de que:
7.6.3.1 a depender do resultado de tais consultas, o KB poderá recusar, a seu exclusivo critério, a abertura da conta ou a contratação de produtos e serviços;
7.6.3.2 caso o KB constate a existência de dados cadastrais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados e não seja possível a sua regularização, ou, ainda, caso o Cliente se negue a fornecer eventuais dados cadastrais adicionais, se solicitados, o KB poderá suspender imediatamente, temporária ou definitivamente, o seu acesso à área restrita do site, APP ou outros meios de operação de produtos e serviços, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.
7.6.3.3 a qualquer momento, o KB poderá excluir a conta do Cliente por meio dos canais disponíveis, inclusive, mas não se limitando, ao aplicativo (APP), observado que, para cumprir as obrigações legais, o KB poderá armazenar informações e dados do Cliente para atender a a legislação aplicável.
8. OBRIGAÇÕES DO KB
8.1. Prestação de Serviços
8.1.1 O KB se compromete a prestar os serviços contratados pelo Cliente de acordo com estes Termos e com as normas regulamentares.
8.2 Cadastro positivo
8.2.1 De acordo com a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, alterada pela nº 166/2019, o BMS possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito. Entretanto, o Cliente pode requerer a exclusão de seu cadastro por meio dos Canais de Atendimento do KB, indicados nestes Termos, caso entenda pertinente.
8.2.2 POR MEIO DO ACEITE AOS PRESENTES TERMOS, O CLIENTE AUTORIZA OS GESTORES DE BANCO DE DADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 12.414/2011, A DISPONIBILIZAREM AO KB O SEU HISTÓRICO DE CRÉDITO, O QUAL ABRANGERÁ OS DADOS FINANCEIROS E DE PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS EM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E AQUELAS A VENCER, COM A FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DE SUBSIDIAR A ANÁLISE E A EVENTUAL CONCESSÃO DE CRÉDITO, A VENDA A PRAZO OU OUTRAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS QUE IMPLIQUEM RISCO FINANCEIRO. DECLARA-SE CIENTE DE QUE ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO, LIMITADO AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE O CLIENTE E O KB. O CLIENTE AINDA SE DECLARA CIENTE DE QUE PODERÁ REVOGAR, A QUALQUER TEMPO, ESTA AUTORIZAÇÃO, PERANTE O GESTOR DE BANCO DE DADOS, BEM COMO SOLICITAR AO KB A REVISÃO DE DECISÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIOS AUTOMATIZADOS, POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO INDICADOS NESTES TERMOS.
8.3 Sigilo Bancário
8.3.1 O KB e o BMS manterão sigilo sobre todas as informações relativas às operações e serviços contratados pelo Cliente, exceto nos casos em que a divulgação de referidas informações seja necessária para o cumprimento de obrigação legal.
9. AVISO DE PRIVACIDADE
9.1 Para saber como seus dados pessoais são tratados, o Cliente deve consultar o Aviso de Privacidade do Kesh Bank (“Aviso de Privacidade”), disponível no endereço de web https://www.keshbank.com.br/privacy, que explica de forma detalhada a coleta, o uso, o armazenamento e os direitos relacionados aos seus dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos e serviços da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, marcas/logotipos, nomes comerciais, leiaute, tecnologias, links, conteúdos audiovisuais e/ou sonoros, software, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do KB ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, e serão disponibilizados aos Clientes somente para uso estritamente pessoal, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização não autorizada, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.
10.2. Caso o Cliente identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um dos Canais de Atendimento da KB indicados nestes Termos, para que o KB averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.
11. CANAIS DE ATENDIMENTO
11.1 Consultas, sugestões, reclamações, críticas e elogios, fale com a Central de Atendimento: (i) por telefone, em 0800 800 0080, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (exceto feriados), (ii) pelo e-mail meajuda@keshbank.com.br e (iii) chat disponível para clientes na Plataforma.
11.2 O atendimento a portadores de necessidades especiais de fala e auditiva será realizado por meio de chat na Plataforma, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (exceto feriados).
11.3 Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria pelo e-mail contato@keshbank.com.br.
11.4 Para reportar qualquer atitude suspeita ou desvios de conduta de nossos colaboradores, parceiros e clientes, o cliente poderá utilizar o e-mail contato@keshbank.com.br.
11.5 Todas as comunicações encaminhadas pelo Cliente ao KB serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados neste documento.
11.6 Todas as comunicações enviadas pelo KB ao Cliente serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das suas informações de contato disponibilizadas na Plataforma.
11.7 Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo KB, especialmente os que se destinam a solicitar dados do cliente ou o pagamento de contas, o cliente deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas. Caso suspeite da mensagem encaminhada, o Cliente deverá entrar em contato com o KB por meio dos Canais de Atendimento.
12 DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Alterações Contratuais
12.1.1 O KB poderá alterar as condições deste contrato, mediante comunicação prévia ao Cliente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante meio digital que comprove seu recebimento.
12.1.2 Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão.
12.1.3 A falha do KB em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
12.2 Sanções
12.2.1 Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o KB poderá, a seu exclusivo critério, suspender imediatamente o acesso do Cliente à Plataforma, temporária ou definitivamente, se:
12.2.1.1 O Cliente descumprir as disposições constantes nestes Termos, no contrato ou em outros instrumentos a ele vinculados;
12.2.1.2 Caso o Cliente esteja sendo acusado de praticar, pratique ou tenha praticado atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todas os seus dados inseridos na Plataforma, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e
12.2.1.3 Caso não seja possível na contratação dos produtos e serviços a verificação de identidade do Cliente, ou dos seus dados e/ou as informações fornecidas pelo Cliente estiverem incorretos ou não atenderem os requisitos legais.
12.2.2. O Cliente reconhece e concorda que o KB não será responsável pelo pagamento de qualquer indenização ou compensação em caso de suspensão do acesso do Cliente à Plataforma em decorrência de qualquer uma das hipóteses previstas acima.
12.3 Duração ou finalização do acesso
A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado ao KB o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Cliente para adoção das medidas cabíveis.
12.4 Acesso ao PIX
O BMS é uma das instituição participante do PIX e aderiu ao conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a utilização PIX, bem como da devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na TRANSAÇÃO, nos termos do regulamento do PIX, aos quais todos os participantes e usuários devem aderir.
12.5 Rescisão
12.5.1 Além das hipóteses expressamente previstas nestes Termos, o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do cumprimento de quaisquer obrigações que estejam pendentes por qualquer uma das partes, sem o pagamento de qualquer indenização.
13 FORO
13.1 Fica eleito o foro da comarca sede do KB, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.
14. ASSINATURAS
14.1. O Cliente confirma e admite como válida a formalização por meio eletrônico como prova inequívoca de sua vontade, para todos os fins de direito, e reconhece como equivalente à sua assinatura escrita e física a sua assinatura eletrônica para todos os efeitos legais.